NOTÍCIAS

DECRETO Nº 6.660, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008 (DOU 24.11.2008) Regulamenta dispositivos da Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica.

MP 446 - Novas regras para as entidades de assistência social - O governo federal editou, no último dia 10 de novembro, a Medida Provisória 446, sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social. A medida vem provocando intensa polêmica a ponto do presidente do Senado Federal, Garibaldi Alves, devolver o texto a Presidência da República. A MP regula os procedimentos de “isenção” — tecnicamente, imunidade — de contribuições para a seguridade social. A norma surpreendeu a todos, uma vez que se encontrava em tramitação o Projeto de Lei 3.021/08 sobre o mesmo tema e que vinha sendo alvo de discussões havia meses. Leia MP 446.

TJSC - Por conta das incessantes chuvas, TJ publica Resolução que suspende os prazos judiciais no Poder Judiciário de Santa Catarina e o expediente forense em comarcas do Estado – Resolução 20. E ainda, foram suspensos ontem e hoje, pelo TRF da 4ª região, o curso dos prazos para os processos originários de Santa Catarina em trâmite no tribunal, exceto aqueles em pauta para as sessões de julgamento (Portaria nº 289). Os prazos processuais da Justiça Federal em Santa Catarina (JF-SC), inclusive dos processos que tramitam em meio eletrônico, estão suspensos nas mesmas datas, em função das chuvas intensas que têm atingido o Estado nos últimos dias.

Levantamento mostra que já existem mais de 17 mil decisões judiciais envolvendo problemas na Internet - A lista de crimes cometidos por meio eletrônico é extensa e sua prática tem aumentado geometricamente com a universalização da Internet; em 2002 eram apenas 400 casos

NOTÍCIAS do STF

1. Súmula 611 - Trânsito em julgado não impede aplicar lei mais benéfica - O trânsito em julgado de sentença penal condenatória não impede a aplicação, mesmo em fase de execução, da lei mais benéfica sobre o regime de cumprimento da pena na qual o réu foi condenado inicialmente. O entendimento é do ministro Cezar Peluso, da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, ao apontar equívoco do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul num julgamento sobre progressão de regime. Para o ministro, o tribunal de segunda instância “equivocou-se ao afirmar que o regime de cumprimento de pena não pode ser alterado após o trânsito em julgado da sentença condenatória sob pena de violação à coisa julgada”.

2. Cabe ao Supremo julgar licença-prêmio de desembargador - A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, manteve suspensa decisão da juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís (MA), que determinou ao governo estadual a devolução de R$ 33.052,55 descontados, a título de Imposto de Renda, da licença-prêmio de um juiz maranhense. A ministra citou ainda a Súmula 731 que diz ser de interesse geral dos juízes o direito à licença prêmio e, desta forma, a competência para julgar a ação é do STF.

3. Repercussão geral: sobrestamento de recurso extraordinário e ação cautelar com pedido de efeito suspensivo - O Tribunal, por maioria, resolvendo questão de ordem, em ação cautelar, na qual se pretendia fosse concedido efeito suspensivo a recurso extraordinário, decidiu que, quando reconhecida repercussão geral da matéria, for sobrestado recurso extraordinário sobre ela, admitido ou não na origem, é da competência do tribunal local conhecer e julgar ação cautelar tendente a dar-lhe efeito suspensivo. Processo AC nº 2177 QO-MC/PE

NOTÍCIAS do STJ

1. Reforma processual - A multa de 10% imposta pela reforma da execução civil será rediscutida em breve no STJ. Criada para ser uma ferramenta de pressão para acelerar a cobrança judicial, a regra perdeu a força quando chegou à Justiça. Enquanto os autores do texto esperavam que a multa incidisse logo depois da sentença de primeira instância, os juízes interpretaram o texto para aplicá-la apenas depois do trânsito em julgado do processo. Mas no fim de outubro, a 4ª Turma do STJ enviou um processo sobre o tema para ser debatido na Corte Especial, abrindo a possibilidade de abrandar a interpretação. (fonte: www.espacovital.com.br)

2. STJ resolve divergência entre turmas sobre reexame - Se uma entidade não recorreu quando devia, ela fica impedida de ir ao Superior Tribunal de Justiça com Recurso Especial. Essa foi a decisão unânime tomada pela 1ª Seção do STJ, que unificou a jurisprudência sobre o reexame necessário nos recursos envolvendo a Fazenda Pública.

3. Voto no STJ vira brado contra recursos protelatórios - No que depender da disposição do ministro Mauro Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça, os dias de quem costuma usar o Judiciário para adiar o pagamento de dívidas ou o cumprimento de obrigações estão contados. Em atitude rara nos julgamentos, o ministro multou a União nos primeiros Embargos de Declaração opostos contra o pagamento de uma indenização. “A União, em diversas oportunidades, vem opondo embargos de declaração com claro intuito protelatório”, disse. Mauro Campbell observou, ainda, que “aos olhos do povo”, essa desobediência às decisões é fomentada pelo Judiciário: “aos olhos do cidadão, os juízes passam a ser inimigos, e não engrenagens de uma máquina construída unicamente para servi-los”. Leia a ementa da decisão e o voto do ministro Mauro Campbell Marques

4. Reconhecida a existência de crime continuado em caso de roubo seguido de extorsão - De acordo com a relatora no STJ, os crimes relatados nos autos são graves e devem ser punidos com rigor, mas estando nas condições do artigo 71 do Código Penal, devem ser tidos em continuação delitiva.

5. Parceiros de união estável têm direitos iguais na partilha - Com a decisão do STJ, baseada na Súmula 377 do STF, um casal que conviveu 13 anos terá de dividir a casa construída durante o relacionamento.

6. Advogado contratado pode ser processado por causar danos morais e materiais ao cliente se houver agido com negligência na condução do processo

7. Anulada decisão que condenou rapaz pelo furto de um boné - A 5ª Turma do STJ anulou a decisão que condenou um rapaz de São Paulo pelo furto qualificado de um boné no valor de R$ 30. Para a relatora, ministra Laurita Vaz, a conduta dele insere-se na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela.

NOTÍCIAS DE OUTROS TRIBUNAIS

Departamento de trânsito é condenado por furto de objetos em veículo apreendido - Segundo o TJDFT, o Detran é obrigado a restituir o autor da ação com todos os seus acessórios, pois tinha o dever de guardar e conservar o veículo como se fosse seu.

TJRJ - Justiça afasta cláusula de remissão por morte de convênio - Um segurado conseguiu garantir na Justiça o que muitos só conseguem depois que morrem: sua mulher vai assumir a titularidade do convênio médico, cinco anos depois da morte do marido (titular do plano), com as mesmas condições já definidas no contrato atual. A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidiu que a cláusula de remissão por morte de um seguro da Bradesco Saúde deve ser interpretada de maneira mais favorável ao consumidor. Leia a decisão.

TJRS - Adoção póstuma de menina em decorrência de relação socioafetiva - Por maioria, a 8ª Câmara Cível do TJRS autorizou adoção póstuma, reconhecendo a vontade inequívoca do falecido em adotar a enteada com a qual estabeleceu filiação socioafetiva. Os magistrados determinaram, ainda, a destituição do poder familiar do pai registral, que abandonou por completo a filha, autora da ação. Deverá ser anotado no registro de nascimento da adolescente o nome e sobrenome do falecido, em substituição ao do pai biológico.

Homem obtém aos 42 de idade o reconhecimento de sua filiação socioafetiva - Outra novidade em matéria de Direito de Família provém da comarca de Marau (RS): a adoção de um filho e o reconhecimento de paternidade socioafetiva pós-morte, sem manifestação nesse sentido, em vida, pelos pais. A ação tramitou sem segredo de justiça. O vencedor da ação está com 42 anos de idade. L.R.C. ajuizou ação declaratória de paternidade sócioafetiva cumulada com petição de herança em face de H.M. (falecido) e de três familiares sob o argumento que em 1976, quando tinha seis meses de idade, passou a residir com o casal H.M. e J.M., os quais o “adotaram” como filho – visto que seus pais biológicos haviam falecido em acidente de trânsito.

TJRS - Reconhecido tempo fora de sala de aula para aposentadoria especial de professora - Ela demonstrou que trabalhou por 20 anos, exclusivamente, em regência de classe. Por cerca de oito anos atuou em atividades administrativas como vice-diretora e, concomitantemente, em atividades de regência de classe. O julgado ressaltou que o STF reconheceu, recentemente, a constitucionalidade do artigo 1º, da Lei nº 11301/06, possibilitando a concessão de aposentadoria especial aos professores com 25 anos em funções de magistério, "aí incluídas aquelas que não dizem respeito à regência de classe, tais como direção de unidade escolar e coordenação e assessoramento pedagógico”.

ARTIGOS

Nós, os juízes: deuses ou cidadãos? – por Kenarik Boujikian Felippe

A coletividade e seus juízes - Artigo de Walter Ceneviva

O princípio da proibição do retrocesso social e sua previsão constitucional: uma mudança de paradigma no tocante ao dever estatal de concretização dos direitos fundamentais no Brasil - por Pablo Castro Miozzo

A fundamentalidade dos direitos sociais e o princípio da proibição de retrocesso – por Dayse Coelho de Almeida

O estado social de direito, a proibição de retrocesso e a garantia fundamental da propriedade – por Ingo W. Sarlet

A utilização de ações possessórias para a defesa da posse de bens públicos detida pelos particulares – por André Guskow Cardoso
(O STJ decidiu recentemente que é viável a utilização de ações possessórias em face do Poder Público, com relação a áreas públicas cuja posse detida pelo particular tenha sido indevidamente perturbada. Com isso, afastou-se entendimento consagrado no sentido de que não caberia a utilização das ações possessórias quando a disputa envolver a posse detida por particular sobre um determinado bem público)

O regime de aposentadoria dos serventuários da justiça: reformas legislativas e a ADI 2.791 – por Rodrigo Goulart de Freitas Pombo
(Ao final da década de 1990 houve diversas alterações legislativas sobre a disciplina da aposentadoria dos servidores públicos, tanto em âmbito federal quanto estadual. Dentre essas inovações, limitou-se o acesso ao regime de previdência estadual aos servidores titulares de cargo efetivo)

O contexto político e jurídico da Medida Provisória n. 446/08 e a relevância de sua edição – por Kildara Araújo Meira e João Paulo de Campos Echeverria

NOTÍCIAS

Súmula nº 15 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
“Os processos em que se discute a concessão de liminar referente a indisponibilidade de bens em ação civil pública, se faz necessária a demonstração do periculum in mora e do fumus boni iuris”.
Publicação prevista para o DJ do dia 22.11.08

PL 1090/07 - Aprovadas competências da Defensoria Pública na execução penal - Entre outras medidas, a proposta determina que todas as unidades da federação prestem assistência jurídica aos detentos nos presídios de sua responsabilidade, sempre por meio do órgão.

CNJ - Curso para conciliadores pode ser acessado via internet - O treinamento de juízes, funcionários públicos, advogados e demais profissionais interessados na área de conciliação pode ser realizado em um curso a distância disponível no endereço eletrônico do CNJ. Para isso, basta clicar no banner do Movimento pela Conciliação, que está na página de abertura do site do CNJ ou acessar o link Treinamento em http://www.conciliar.cnj.gov.br/.

NOTÍCIAS do STF

Suspensa decisão que barrou remoção de juízes - Liminar do STF exige o tempo mínimo de dois anos de permanência de um juiz na mesma entrância, que vai contra determinação do CNJ sobre o assunto

Associação de magistrados (Anamages) questiona critério da antiguidade para eleição nos Tribunais de Justiça - Ação quer eliminar o dispositivo da Lei Orgânica da Magistratura que restringe a escolha do presidente, do vice e do corregedor nos Tribunais de Justiça estaduais.

Repercussão geral reconhecida para remuneração de servidor - RE 594296 - Neste recurso, os ministros do Supremo entenderam que o tema tem relevância pois "discute a possibilidade da Administração Pública anular seus próprios atos, cuja formalização repercutiu em interesses individuais, sem que seja instaurado procedimento que permita o exercício dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, com os meios e recurso a ela inerentes".A matéria foi discutida em ação que questionou redução da remuneração de uma servidora pública. O estado de Minas Gerais anulou ato administrativo que havia concedido à servidora quatro qüinqüênios ao realizar descontos mensais em seus vencimentos “sob a rubrica reposição de vantagens”. O Tribunal de Justiça mineiro julgou favoravelmente à servidora, mantendo as verbas que recebeu, uma vez que ela não teve oportunidade de se defender.

NOTÍCIAS do STJ

1. STJ vai digitalizar 4 mil processos de papel - O Superior Tribunal de Justiça começa em 20 dias a substituir os processos em papel por arquivos digitais. A iniciativa irá representar uma economia significativa de papel, uma melhora na utilização de recursos financeiros e de pessoal, além de agilidade no trâmite das ações. Advogados e partes poderão ter acesso aos O acesso aos autos digitais poderá ser feito por advogados e partes, ficará mais fácil e as informações ficarão 24h disponíveis no site do STJ.

2. Imposto de renda não incide sobre os valores pagos de uma só vez pelo INSS - Ministra do STJ justificou que para fins de incidência dedutiva da percentagem média da renda, se forem pagos acumuladamente, devem ser observados os valores mensais e não o montante global auferido, segundo tabelas e alíquotas referentes a cada período.

3. Juros de mora da restituição de cobrança indevida de tributo devem ser a partir do trânsito em julgado - De acordo com o relator do processo no STJ, tal regime é aplicável à repetição de indébito de contribuições previdenciárias, que também têm natureza tributária.

4. Superior preserva idosos contra reajuste de plano de saúde em razão de mudança de faixa etária

5. Tribunal de Contas não tem legitimidade para recorrer contra reforma de suas decisões

6. Acidente. Trânsito. Culpa. Motorista. Trata-se de indenização pelos danos materiais e morais por morte em acidente de trânsito da esposa do promovente, que colidiu seu veículo na traseira do caminhão que trafegava à sua frente. Destaca o min. relator que, nas instâncias ordinárias, ficou comprovada a responsabilidade do preposto da ré (motorista) pelo acidente, por ele ter agido com negligência e imperícia, ao dirigir o caminhão com luzes apagadas em horário noturno, apesar de a presunção de culpa ser de quem colide na traseira de veículo.

7. Responsabilidade civil em face de ato praticado em estado de necessidade - O STJ confirma decisão do TJ gaúcho que condenou uma empresa de transporte coletivo. Acidente ocorrido em, 1990 se deu sob a égide do Código Civil de 1916, mas foi resolvido à luz do novo Código de 2003.

NOTÍCIAS de OUTROS TRIBUNAIS

TJPR – Banco de couro de carro deve ser couro mesmo - Consumidor ajuizou ação contra a Mercedes-Benz depois de constatar que os bancos de couro do seu veículo não seriam de couro animal, mas de matéria inferior de origem vegetal. O Tribunal de Justiça do Paraná julgou procedente o pedido de substituição do material.

Revista e jornalista não terão que indenizar ex-ministro - Para o magistrado, o autor não pode se queixar, já que o veículo publicou resposta dele a uma nota na edição seguinte

TJMT - Agricultor em dificuldade financeira tem direito à justiça gratuita

Cônjuge deve comprovar uso de empréstimo em execução de dívida - Segundo o TJMT, em embargos de terceiro, opostos pela mulher casada em defesa da meação na execução de débito do marido, é ônus da esposa eliminar a presunção de que o empréstimo reverteu em proveito da família

TJSC - Também cabe ao credor o aviso prévio à inscrição no SPC - A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ, em matéria sob relatoria do Desembargador substituto Joel Dias Figueira Júnior, ampliou a interpretação da Súmula 359 do STJ para confirmar a legitimidade do credor como pólo passivo em pleitos de indenização por danos morais, após inscrição em cadastro de inadimplentes sem notificação prévia. Processo: (AC) 2005.011083-2

TJSC - Sinal amarelo não exime culpa em invasão de preferencial

TJSC - Abandono de filho não pode ser indenizado com dinheiro - A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça, em apelação sob relatoria do desembargador Fernando Carioni, manteve sentença da Comarca de Criciúma que negou pedido de indenização por danos morais formulado por um jovem contra seu pai e avós paternos, sob alegação de abandono afetivo. Embora reconheça o tema como uma novidade para o direito brasileiro, o magistrado posiciona-se contrário a possibilidade de reparação pecuniária pela ausência afetiva. Segundo o relator, tal indenização não configura o meio adequado para reprimir o pai que abandona o filho, uma vez que, em casos semelhantes, a pena civil aplicada é a perda do poder familiar. A decisão, primeira do TJ neste sentido, foi unânime.

Filhas abandonadas ganharam ações contra os pais em Capão da Canoa e São Paulo - A sentença que beneficiou uma jovem gaúcha transitou em julgado. No outro caso houve acordo entre genitor e filha, depois do julgamento de primeiro grau.

ARTIGOS

Proteção dos direitos autorais: da finalidade à necessidade de revisão – por João Emmanuel Cordeiro Lima

A decadência e o inciso I do art. 173 do CTN – por José Hable

O Termo de Acordo Extrajudicial de Alimentos em Prol da Pessoa Idosa, Seu Referendo pelo Ministério Público e Aspectos de Sua Executividade - por Maristela Nascimento Indalencio

NOTÍCIAS

Câmara analisa PL que pune advogados por litigância de má-fé e aumenta o valor atual da multa nesses casos

STF - Greve não é motivo válido para demitir servidor público - Servidor público que adere a greve e falta ao trabalho não pode ser demitido. Foi o que entendeu a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal que manteve, por três votos a dois, o cargo do servidor público que, durante o estágio probatório, aderiu a paralisação e faltou ao trabalho por mais de 30 dias.

STF confirma constitucionalidade de Resolução do TSE sobre fidelidade partidária

STF - 2ª Turma: prisão preventiva não pode ser decretada pelo fato do réu residir em local diverso do julgamento

Alegação de choque de defesa não é aceita pelo STF - Segundo o STF, não será considerada colidência se alegações de ré e co-ré forem assinadas por diferentes defensores públicos

Tribunais devem admitir cautelar com repercussão no STF - Cabe ao tribunal de origem do Recurso Especial conhecer e julgar ação cautelar, além de lhe dar efeito suspensivo, mesmo quando houver repercussão geral sobre o assunto e recurso extraordinário aguardando decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Com esse entendimento, o Plenário do Supremo, em julgamento nesta quarta-feira (12/11), devolveu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) a ação cautelar movida por uma usina, discutindo o crédito-prêmio do IPI.

STJ - Juros de mora da restituição de cobrança indevida de tributo devem ser a partir do trânsito em julgado

STJ - Limite de juros de 12% ao ano para quem não é instituição financeira - O STJ confirma decisão do TJRS em demanda da porto-alegrense BM Point Distribuidora de Veículos contra a BMW do Brasil.

STJ preserva idosos contra reajuste de plano de saúde em razão de mudança de faixa etária - Procedência de ação civil pública contra a Unimed. Reajustes pretendidos variavam de 100 a 200% - alcançando pessoas com mais de 60 e 70 anos

Tribunal de São Paulo confirma indenização de R$ 600 mil a fumante que teve pernas amputadas - Para o promotor João Lopes, do Consumidor --autor de processo que pede indenização bilionária aos fabricantes de cigarros, a decisão do TJ-SP reconhece a responsabilidade objetiva da empresa pelos danos causados pelos produtos, e "abre precedente para uma avalanche de ações".

TJMT - Colheita não pode ser proibida para garantir pagamento de suposta dívida - Não se justifica de maneira alguma a proibição da colheita de uma safra inteira com vistas a assegurar o pagamento de algumas parcelas mensais do arrendamento. A conclusão é da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que determinou reforma de sentença que, nos autos de uma ação cautelar inominada, deferira liminar proibindo a realização da colheita de cana-de-açúcar cultivada em uma área localizada na Comarca de Rio Branco (56 km a oeste de Cuiabá).

TJMT - Código do Consumidor pode ser aplicado antes de sua vigência

TJSC - Cópia de software regularmente adquirido não é pirataria - O valor da indenização seria correspondente ao preço atual de comercialização dos programas. No entanto, o laudo da perícia realizada nos microcomputadores da Brandili não comprovou o uso ilegal dos programas, apenas constatou que a empresa realizou cópias de produto original - regularmente adquirido - para uso interno. Isso segundo o relator do processo não é caracterizado como pirataria pela Lei n.º 9.609/98, que dispõe sobre a propriedade intelectual dos programas de computadores.

TJRS - Descabimento da exigência de caução em execução provisória contra a Fazenda Pública

TJRS - Responsabilidade do saite na venda de celular feita via Internet

ARTIGOS

Posse de arma de fogo é, ou não, crime – por Noeval de Quadros

A efetivação de servidores sem concurso público e o Recurso em Mandado de Segurança nº 25.652-PB. O poderoso precedente inaugurado pelo Superior Tribunal de Justiça – por Bruno Barata Magalhães

Alimentos gravídicos e a Lei n. 11.804/08 - Primeiros reflexos – por Douglas Phillips Freitas

O STF, o Mandado de Injunção e a primazia da minha posição – por Ivo Dantas

O juiz de direito, sua atuação no plantão judiciário e a competência por prevenção – por Cid Sabelli

Urbanidade na advocacia e no judiciário – um dever de todos – por Elias Farah

A advocacia e o dever de urbanidade. Aspectos teóricos e jurisprudenciais – por Glenda Rose Gonçalves-Chaves

NOTÍCIAS

TJ/DF - IstoÉ condenada a pagar 50 mil reais de indenização por danos morais a ofendido - A Editora Três Editorial Ltda, responsável pela publicação semanal da revista IstoÉ, vai ter que pagar 50 mil reais de indenização a José Antônio de Faria Villaça, apontado pelo semanário de participação na máfia da venda de insulina, denominada Pela Polícia Federal como "Operação Vampiro". A decisão unânime é da 2ª Turma Cível do TJ/DF.

TJ/MG - Laboratório indeniza por erro em exame - O erro no resultado de um exame de tipagem sangüínea e fator RH de um recém-nascido levou um laboratório da cidade de Araguari, Triângulo Mineiro, a indenizar um casal, por causar desconfiança com relação à paternidade da criança, já que as características do sangue apontadas no exame eram incompatíveis com as do pai.

JT considera excesso de rigor demissão por justa causa por roubo de biscoito

Ex-companheiro tem direito à metade dos bens adquiridos em união estável, mesmo sem contribuir financeiramente

Projeto prevê pena maior em acidentes com vítima – O texto também prevê que o juiz seja comunicado imediatamente pela polícia dos fatos para suspender a habilitação do motorista

STJ - Progressão de pena - Trata-se de individualização da pena e não pode ser negada ao preso – “A progressão de regime faz parte das etapas da individualização da pena e não pode ser negada ao preso que a ela faz jus, sob pena de coação ilegal, que pode e deve ser corrigida através de habeas-corpus". O entendimento foi aplicado pela desembargadora convocada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), Jane Silva, ao conceder o pedido de habeas-corpus em favor de A.F.S. para que ele cumpra o restante da sua pena em regime semi-aberto.

Homem tem direito a pensão alimentícia se for incapaz de trabalhar

Exame clínico é válido para comprovar embriaguez ao volante, decide TJ-DF

OPINIÃO

O juiz, o consumo de bebida alcoólica e os crimes de trânsito – por Jaume Walmer de Freitas

Segunda Leitura: O juiz que não mora na comarca é mal visto - por Vladimir Passos de Freitas

ARTIGOS

Um novo e democrático Tribunal do Júri – Parte I, Parte II, Parte III; Parte IV; Parte V; Parte VI; Parte VII; Parte VIII e Final – por Rene Ariel Dotti

Embriaguez ao volante: notas à Lei n. 11.705/2008 – por Damásio Evangelista de Jesus

Crimes de médio potencial ofensivo: necessidade de definição para tratamento diferenciado aos acusados – por Euler Jansen

Repercussão Geral não deve ser apenas instrumento de filtragem - por Alexandre Bittencourt Amui de Oliveira

Para procuradores, Lei de Anistia não tem poder de anular atos criminosos – por Andréia Henriques

(A Lei de Anistia foi usada como uma proibição para que sequer seja possível saber quais crimes foram cometidos durante a ditadura militar brasileira (1964-1985). Assim, a sociedade não pode reger sua vida civil e política de forma adequada. A opinião é dos procuradores Marlon Alberto Weichert e Eugênia Fávero, que acreditam que a interpretação da lei não permite anular os crimes praticados no regime)

A reforma do Código de Processo Civil: a questão da suspensão da execução pela interposição de embargos na execução fiscal – por Isabela Mello da Mata